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A pena restritiva de direitos (CP, arts. 43 a 48)
A pena restritiva de direitos (CP, arts. 43 a 48)
A
na modalidade perda de bens e valores pertencentes
ao condenado, dar-se-á em favor da vítima.
B
na modalidade prestação de serviços, pode ser
substitutiva de qualquer pena privativa de liberdade
igual ou inferior a quatro anos.
C
admite exclusivamente as modalidades de prestação
pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim
de semana e prestação de serviço à comunidade ou
entidade pública.
D
converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer
o descumprimento injustificado da restrição imposta.
E
só pode ser aplicada a condenados primários.