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O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes...

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Q981163
Teclas de Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DETRAN DF - Analista de Trânsito - Área Legislação - 2009
O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.
C
Certo
E
Errado