Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Prova:
Instituto AOCP - TRT 1 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança - 2018
Em relação à Lei nº 5.553/1968, que
dispõe sobre a apresentação e uso de
documentos de identificação pessoal,
assinale a alternativa INCORRETA.
A
A nenhuma pessoa física, bem como a
nenhuma pessoa jurídica, de direito público
ou de direito privado, é lícito reter qualquer
documento de identificação pessoal, ainda
que apresentado por fotocópia autenticada
ou pública-forma, inclusive comprovante
de quitação com o serviço militar, título
de eleitor, carteira profissional, certidão
de registro de nascimento, certidão de
casamento, comprovante de naturalização
e carteira de identidade de estrangeiro.
B
Quando a infração for praticada por preposto
ou agente de pessoa jurídica, considerarse-
á responsável quem houver ordenado
o ato que ensejou a retenção, a menos
que haja, pelo executante, desobediência
ou inobservância de ordens ou instruções
expressas, quando, então, será este o
infrator.
C
Constitui contravenção penal, punível com
pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três)
meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinquenta
centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros
novos), a retenção de qualquer documento
a que se refere esta Lei.
D
Quando o documento de identidade for
indispensável para a entrada de pessoa
em órgãos públicos ou particulares, serão
seus dados anotados no ato e devolvido o
documento imediatamente ao interessado.
E
Quando, para a realização de determinado
ato, for exigida a apresentação de
documento de identificação, a pessoa que
fizer a exigência fará extrair, no prazo de
até 25 (vinte e cinco) dias, os dados que
interessarem devolvendo em seguida o
documento ao seu exibidor.