Direito Penal Legislação Penal Especial Lei 12.830/13 - Autoridade Policial

Nos termos da Lei no 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado), assinale a alternativa correta.
  • A. Durante a investigação criminal, cabe ao Escrivão de Polícia a requisição de documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
  • B. O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em direito com inscrição da OAB.
  • C. As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são consideradas de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
  • D. A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Governador do Estado.
  • E. A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Secretário de Segurança Pública.