Situação hipotética: Um militar, em lugar sujeito à
administração castrense, foi flagrado na posse de entorpecente
ilícito para consumo pessoal. Assertiva: Nessa situação, à luz
da jurisprudência do Superior Tribunal Militar e das recentes
alterações legislativas introduzidas no Código Penal Militar, o
referido militar poderá ser beneficiado com penas alternativas
previstas para o usuário na Lei de Drogas.
