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Questões de Concurso sobre Das Penas
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O Código Penal Militar nos apresenta um conjunto de penas complementares, assim chamadas de acessórias. Sobre isso, está correto o que se afirma em:
A
A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, mas não importa na perda das condecorações.
B
Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de dois até vinte anos, o condenado a reclusão por mais de quatro anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.
C
Não se computa no prazo das inabilitações temporárias o tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, mesmo que sobrevenha revogação.
D
Fica sujeito à exclusão das Forças Armadas o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts. 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312.
E
A pena acessória de perda da função pública não se aplica ao militar da reserva, ou reformado, mesmo se estiver no exercício de função pública de qualquer natureza.
Quanto à pena de morte, prevista no Código Penal Militar, assinale a opção correta.
A
A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Ministro de Estado da Defesa, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.
B
A pena de morte é executada por enforcamento.
C
Quando cominada a pena de morte como grau máximo e a de reclusão como grau mínimo, aquela corresponde, para o efeito de graduação, à de reclusão por trinta anos.
D
Os crimes cuja pena cominada é a de morte, não admitem forma tentada.
E
Todos os crimes militares em tempo de guerra passíveis de serem punidos com a pena de morte em grau máximo possuem pena de reclusão de 20 anos em grau mínimo.
Sobre a perda de posto e patente em razão de condenação a três anos de reclusão pela prática do crime militar de tortura por militar estadual, assinale a alternativa correta.
A
Deve ser fundamentadamente imposta na decisão condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição.
B
Constitui um efeito civil automático da condenação criminal, que não precisa constar na decisão condenatória.
C
Decorre da indignidade ou incompatibilidade para com o oficialato, reconhecida pelo Tribunal competente.
D
Sua aplicação depende de manifestação prévia do comandante imediato do condenado.
A pena acessória de perda do posto e da patente
A
será automática, independentemente de pena, quando o militar estadual for condenado pelo tribunal do júri.
B
aplica-se apenas a praças e a oficiais das forças armadas, quando se tratar de pena privativa de liberdade superior a dois anos.
C
será declarada pelo juiz, de ofício, em sentença condenatória cuja pena seja superior a quatro anos.
D
dependerá de julgamento próprio por tribunal competente.
E
será aplicada ao militar estadual quando declarada, em sentença condenatória irrecorrível, sua indignidade para o oficialato.
A respeito da inimputabilidade penal e da medida de segurança diante da aplicação da pena na lei penal militar, é correto afirmar que
A
o semi-imputável será direcionado a tratamento curativo ou terapêutico, conforme sua condição, vedada a aplicação de pena privativa de liberdade.
B
a embriaguez culposa é causa de diminuição de pena.
C
a depressão é causa supralegal de inimputabilidade e autoriza a aplicação de medida de segurança.
D
o reconhecimento da condição de semi-imputabilidade do réu não afasta a responsabilização penal, mas obsta a aplicação de medida de segurança.
E
a violenta emoção não exclui a imputabilidade, mas poderá servir de atenuante, quando provocada injustamente pela vítima.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
Ao realizar a fiscalização noturna, durante o serviço ordinário na função de oficial de dia, o tenente Moraes observou o cabo Duarte dormindo durante seu plantão, na guarita de entrada do 20º Grupamento de Bombeiros Militar de Rondônia. Não conseguindo conter sua indignação, o tenente Moraes desferiu golpes com seu próprio capacete de combate a incêndio no rosto do cabo Duarte, vindo a quebrar-lhe os dentes frontais.
Considerando a situação hipotética apresentada e, diante da condenação pela prática do crime militar de violência contra militar de serviço, prevista no artigo 158 do Código Penal Militar, e dos efeitos dela advindos, assinale a opção correta.
A
Será certa a perda do instrumento utilizado no crime em favor da Fazenda Nacional, ainda que haja direito de terceiro de boa-fé.
B
O tenente Moraes fica livre de reparar os danos causados ao cabo Duarte, tendo em vista que a conduta praticada foi consequência óbvia do comportamento do subordinado.
C
Será certa a perda do capacete do tenente Moraes em favor da Fazenda Nacional, já que o instrumento foi utilizado no crime.
D
Será certa a obrigação do tenente Moraes de reparar o dano causado ao cabo Duarte, todavia, não haverá perda do instrumento do crime em favor da Fazenda Nacional.
E
Será certa a obrigação do tenente Moraes de reparar o dano causado ao cabo Duarte e a perda do capacete em favor da Fazenda Nacional.
Considere o caso hipotético a seguir.
Um subtenente da Polícia Militar, militar da ativa, influenciado por promessas de melhores oportunidades de trabalho nos Estados Unidos da América, sem comunicar e sem obter licença de seus superiores, saiu do território brasileiro e passou a viver clandestinamente na cidade de Nova Iorque. Após três anos de sua saída do Brasil, o subtenente, com 46 anos de idade, ao visitar sua família no Brasil, foi preso e conduzido à unidade militar a que prestava serviços.
Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.
A
Ocorreu a extinção da punibilidade, tendo em vista a prescrição da ação penal.
B
Como a deserção é ilícito permanente, o subtenente deve ser acusado pelo crime.
C
Com a prisão, inicia-se a contagem do prazo de prescrição da pretensão executória.
D
Após oito dias de falta ao serviço, inicia-se a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva.
Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma pena acessória.
A
Perda de bens e valores.
B
Limitação de fim de semana.
C
Limitação ao exercício da graduação.
D
Perda de posto e patente.
E
Suspensão do exercício do posto.
Em tempos de paz, na lei penal militar, a aplicação, a militar, de pena privativa de liberdade superior a dois anos deverá ser cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil. Nesse contexto, considerando o estudo das penas, assinale a opção correta.
A
O apenado militar que esteja em penitenciária comum estará sujeito ao regime da legislação penal militar.
B
O tempo de prisão provisória, mesmo que em decorrência de outro crime, desde que reconhecido o excesso de tempo em decisão irrecorrível e posterior ao crime da condenação, será computado na pena privativa de liberdade.
C
O civil condenado a pena aplicada em crime militar cumprirá a pena nos mesmos termos do militar.
D
A condenação de praça da polícia militar a pena superior a dois anos implica, de imediato, a exclusão dele da corporação.
E
A execução de pena de condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos poderá ser suspensa por quatro a seis anos, desde que preenchidos os requisitos de natureza subjetiva.
No que diz respeito às penas, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe o Código Penal Militar.
A
a pena de reclusão ou de detenção até 4 (quatro) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar
B
o mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos
C
o condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona não poderá cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona
D
por crime militar praticado em tempo de paz, poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a sentença
E
a pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, com prejuízo da instrução militar
Conforme o Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
B
Em tempo de paz, os crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência da Justiça Militar.
C
Nos crimes em que há violação do dever militar, ao agente é vedado alegar coação física irresistível.
D
O estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito constituem causas de exclusão da culpabilidade.
E
É causa de aumento de pena, no crime de despojamento desprezível, se o fato é praticado diante da tropa, ou em público.
No que diz respeito às penas principais previstas no Código Penal Militar, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
-
A pena de ______________ sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.
A
detenção
B
impedimento
C
reclusão
D
prisão
E
reforma
Considere o caso hipotético a seguir.
Durante abordagem policial a civil que se encontrava na via pública com o som automotivo ligado em elevado volume, ocorreu uma discussão entre um dos militares e o civil abordado. No calor da discussão, o militar empurrou fortemente o civil, que bateu com o braço na viatura policial. Após o fato, a discussão cessou, e os militares deram o devido encaminhamento à ocorrência. O contato do braço do civil com a viatura produziu pequena equimose. No processo criminal instaurado contra o militar, pela imputação da prática de lesão corporal, considerando a conclusão do laudo de corpo de delito, o juiz reconheceu a ocorrência de lesões corporais levíssimas e considerou a infração como disciplinar.
Sobre o caso descrito, nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
A
Em razão do reconhecimento do nexo de causalidade naturalístico, mesmo tendo constatado uma infração disciplinar, o juiz também deve aplicar uma pena criminal ao acusado.
B
Considerando que o princípio da insignificância não pode ser aplicado em relação aos crimes militares, o juiz também deve aplicar uma pena para a conduta examinada.
C
Diante da ausência de culpabilidade, o juiz deve examinar as disposições relativas às infrações disciplinares e aplicar a sanção disciplinar que se apresente adequada.
D
Reconhecida a situação fática descrita, o juiz deve absolver o acusado, podendo encaminhar cópia do processo à autoridade administrativa militar para exame do caso.
Em conformidade com as disposições do Código Penal Militar, são penas acessórias, dentre outras:
A
a destituição da função comissionada e a indignidade para o oficialato
B
a cassação do direito de dirigir e a suspensão dos direitos políticos
C
a perda da função pública, ainda que eletiva e a perda de posto e patente
D
a exoneração do cargo e a incompatibilidade com o oficialato
E
a perda e bens e de valores e a prestação continuada
Sobre a pena de morte, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
-
A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao ____________________, e não pode ser executada senão depois de ____________ dias após a comunicação.
A
Presidente da República / 7 (sete)
B
Presidente da República / 30 (trinta)
C
Ministro da Defesa / 10 (dez)
D
Ministro da Defesa / 20 (vinte)
E
Presidente do Supremo Tribunal Federal / 10 (dez)
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
A respeito da suspensão condicional da pena (sursis), julgue os itens que se seguem.
I Trata-se de medida alternativa que evita a restrição da liberdade, embora conserve seu caráter de pena.
II O sursis ostenta a categorização jurídica de medida alternativa, de modo que o período de prova não se confunde com o tempo de cumprimento de pena.
III O tempo do período de prova pode ser utilizado como requisito para a obtenção de livramento condicional.
IV Se for reformada a condenação, o período de prova do sursis cumprido pode ser utilizado para a diminuição da pena, em condenação por outro crime.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas o item IV está certo.
E
Nenhum item está certo.
Acerca das penas acessórias previstas no Código Penal Militar, analise os itens abaixo:
I. A perda de posto e patente é considerada uma pena acessória.
II. Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato todo militar condenado definitivamente por crime militar.
III. A pena de indignidade para o oficialato não existe mais, tendo sido substituída pela pena de inabilitação para o exercício de função pública.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
I e II.
E
I, II e III.
No que se refere às penas acessórias previstas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
A
A pena acessória de confisco dos instrumentos e dos produtos do crime é aplicada nos casos de bens cujo fabrico, alienação ou uso constituam fato ilícito.
B
A pena acessória de interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não inferior a 15 dias, nem superior a seis meses.
C
A perda de posto e patente resulta da condenação à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações.
D
A condenação do oficial à pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das Forças Armadas
E
Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, pelo crime militar de deserção.
Qual das hipóteses abaixo de pena aplicada por militar a oficial pode ser convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional em recinto de estabelecimento militar?
A
Rreclusão de 1 ano.
B
Reclusão de 3 anos.
C
Detenção de 3 anos.
D
Detenção de 2 anos e seis meses.
Quanto ao Título V (Das Penas) do CPM, assinale a alternativa CORRETA.
A
A exclusão das forças armadas e a multa são penas acessórias.
B
A pena de multa está inclusa no rol das penas principais.
C
A suspensão dos direitos políticos é um efeito da condenação.
D
A suspensão condicional da pena se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.
E
O livramento condicional tem a natureza de incidente de execução.
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