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Questões de Concurso sobre Das Penas
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Qual das hipóteses abaixo de pena aplicada por militar a oficial pode ser convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional em recinto de estabelecimento militar?
A
Rreclusão de 1 ano.
B
Reclusão de 3 anos.
C
Detenção de 3 anos.
D
Detenção de 2 anos e seis meses.
Analise o trecho a seguir escrito em 2010:
“Em que pese o Código Penal Militar não prever as penas alternativas, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil, havendo lacuna na Lei, estas poderão ser integradas pela analogia e por princípios gerais do direito, devendo o julgador atender aos fins sociais a que a Lei se destina. A pena possui fim social de ressocializar; assim, deve-se permitir a conversão da pena privativa de liberdade, aplicada na Justiça Especial, em penas restritivas de direitos.”
Considerando as noções básicas de Direito Penal Militar em 2021, assinale a afirmativa correta.
A
Embora a doutrina tenha avançado pouco, a jurisprudência penal militar evoluiu no sentido da conversão da pena privativa de liberdade em limitação de fim de semana, nos crimes militares de menor potencial ofensivo.
B
A culpabilidade e a conduta social do militar, na apuração de crimes militares, são elementos determinantes na conversão da pena restritiva de liberdade em perdimento de bens como vem entendendo a jurisprudência dominante.
C
Ainda hoje, a conversão de pena privativa de liberdade em pena de multa, por exemplo, não encontra guarida no Código Penal Militar, já que a Lei Federal que trata das penas restritivas de direito só alcança o Código Penal Comum.
D
Após mais de dez anos de debates, a jurisprudência penal militar majoritária consolidou entendimento para a conversão da pena privativa de liberdade em multa, para o militar que tenha ilibada reputação e seja réu primário.
Uma das penas principais previstas pelo Código Penal Militar é a
A
multa, em valor superior a um salário mínimo.
B
morte, executada por enforcamento.
C
suspensão dos direito políticos.
D
reclusão.
E
exclusão das Forças Armadas.
De acordo com o Código Penal Militar, assinale a opção correta:
A
Ocorre crime quando o comandante de navio, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas.
B
No crime de estelionato se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção ou diminuí-la pela metade.
C
No caso de lesões levíssimas, o juiz não pode considerar a infração como disciplinar.
D
No crime de falso testemunho ou falsa perícia, o fato deixa de ser punível, se, antes da sentença o agente se retrata.
E
No crime de favorecimento pessoal, se quem presta o auxilio é ascendente, descendente, tutor ou curador do criminoso, fica isento de pena.
Ano:
2020
Banca:
Marinha do Brasil - MAR
De acordo com o Código Penal Militar, assinale a opção correta.
A
A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de dez dias após a comunicação.
B
Se a pena de morte é imposta em zona de operações de guerra, não pode ser imediatamente executada, sendo necessária a comunicação ao Presidente da República, quando o exigir o interesse da ordem e da disciplina militar.
C
Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de metade.
D
O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penai militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização, se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando celebrado o tratado de paz.
E
Por crime militar praticado em tempo de guerra poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte, em penitenciária militar, se, em beneficio da segurança nacional, assim o determinar a sentença.
De acordo com Informativo do STF e ensinamentos de Cícero Robson Coimbra Neves, em sua obra Manual de Direito Penal, marque V (verdadeiro) ou F (falso) nas assertivas abaixo, assinalando, a seguir, a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Sargento Rafael imita som de animal pelo qual o superior é alcunhado, em intenção patente de desconsideração, na presença de outros militares da Instituição. Tal conduta constitui crime de desacato a superior.
( ) Sargento Rafael disse em particular ao Tenente Barroso no alojamento do quartel que ele “não mandava em nada, nem mesmo em sua casa", e em seguida proferiu-lhe palavras de baixo calão ofendendo sua dignidade. Nesse caso, configurou-se crime de desrespeito a superior.
( ) Sargento Rafael praticou crime militar de desacato à autoridade judiciária (CPM, art. 341). Nesse caso, o IPM pode ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público,
( ) Sargento Rafael recebeu ordem direta de seu superior para abastecer a viatura de serviço e se recusa instantaneamente. Nesse caso, sargento Rafael estará incurso no crime de insubordinação.
( ) Sargento Rafael distribui panfletos com críticas ao salário e à excessiva jornada de trabalho. Nesse caso, não comete o crime de incitamento à desobediência (CPM, art. 155) e, tampouco, o de publicação ou crítica indevida às Forças Armadas (CPM, art. 166).
A
(V) (V) (F) (V) (F)
B
(F) (F) (V) (V) (F)
C
(F) (F) (V) (F) (V)
D
(V) (F) (F) (V) (F)
E
(F) (V) (F) (F) (V)
O DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, conhecido como Código Penal Militar trata da extinção da punibilidade. Extingue-se a punibilidade pela prescrição. A prescrição refere-se à ação penal ou à execução da pena.
Quanto à pena de morte, a prescrição da ação penal, como regra geral, verifica-se em
A
doze anos.
B
vinte anos.
C
trinta anos.
D
dezesseis anos.
O artigo 9º do Código Penal Militar foi alterado pela Lei nº 13.491/2017. Com relação a esta alteração, é correto afirmar:
A
são considerados crimes militares apenas aqueles tipificados exclusivamente na parte especial do Código Penal Militar.
B
o Código Penal Militar (CPM) passou a determinar que civis não podem praticar crime militar, exceto na hipótese de coautoria com militar da ativa.
C
é possível aplicar o conteúdo da Lei nº 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese da Lei Maria da Penha.
D
são considerados crimes militares todos os crimes praticados pelo militar nas hipóteses do art. 9º, estejam ou não previstos no CPM.
E
é possível aplicar o conteúdo da Lei nº 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese de crime de deserção.
Assinale a alternativa correta.
A
Todos os crimes militares em tempo de guerra são punidos com a morte.
B
O concerto para a deserção é sancionado em grau máximo com a pena de morte.
C
A Constituição Federal revogou a pena de morte do Código Penal Militar.
D
A deserção em presença do inimigo em tempo de guerra poderá ser punida, em grau máximo, com a pena de morte.
E
A insubmissão é um crime militar com previsão em tempo de paz e em tempo de guerra, sendo nesta última apenado com a morte.
De acordo com o Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:
A
No erro de fato, a pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.
B
Na legítima defesa, é punível o excesso quando resulta de escusável surpresa ou perturbação de ânimo, em face da situação.
C
Encontra-se em estado de necessidade justificante, quem para proteger direito próprio contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não exigível conduta diversa.
D
A prescrição da ação penal no Código Penal Militar verifica-se em trinta anos, se a pena é de morte.
E
Sobre o lugar do crime (6º, CPM), o Código Penal Militar adotou teoria da atividade.
A respeito da dosimetria penal, nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
A
Nos crimes em que a pena máxima cominada é a de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes genéricas previstas no art. 72 do CPM.
B
A Constituição de 1988 recepcionou o art. 78 do CPM, que prevê a aplicação de pena privativa de liberdade por tempo indeterminado, nas hipóteses de autoria de criminoso habitual ou por tendência.
C
O crime anistiado, embora tenha sua punibilidade extinta, permanece gerando reincidência, para fins de agravação genérica da pena por outro delito.
D
O comportamento meritório posterior é circunstância atenuante genérica, nos termos do art. 72 do CPM.
E
A duração da pena indeterminada não pode ultrapassar o prazo de 20 anos.
Assinale a alternativa que não corresponde às penas previstas na legislação que regula o Direito Penal Militar.
A
Morte
B
Reclusão
C
Detenção
D
Anistia
Em um crime praticado por militares, o agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes:
A
tem sua pena agravada
B
tem sua pena diminuída
C
age em erro de tipo
D
tem excluída sua culpabilidade
E
é inimputável
Situação hipotética: Um militar, em lugar sujeito à
administração castrense, foi flagrado na posse de entorpecente
ilícito para consumo pessoal. Assertiva: Nessa situação, à luz
da jurisprudência do Superior Tribunal Militar e das recentes
alterações legislativas introduzidas no Código Penal Militar, o
referido militar poderá ser beneficiado com penas alternativas
previstas para o usuário na Lei de Drogas.
C
Certo
E
Errado
São penas principais previstas no Código Penal Militar a pena de morte, de reclusão, de banimento e de caráter perpétuo.
C
Certo
E
Errado
No que tange às disposições do decreto-lei nº 1001/1969, Código Penal Militar, é correto afirmar que:
A
incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de dois até trinta anos, o condenado a reclusão por mais de quatro anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.
B
durante a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição, ou enquanto perdura a inabilitação para função pública, o condenado não pode votar, nem ser votado.
C
a suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, impedimento e reforma são penas acessórias.
D
o condenado a pena privativa de liberdade por um ano, seja qual for o crime praticado, fica suspenso do exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, enquanto durar a execução da pena, ou da medida de segurança imposta em substituição.
E
computa-se no prazo das inabilitações temporárias o tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, mesmo que essas inabilitações venham a ser revogadas.
Considerando o Código Penal Militar,
o agente que pratica a conduta de
desrespeitar o superior diante de outro
militar está sujeito a pena de
A
prisão simples, de dois a seis meses, e
multa.
B
detenção, de três meses a um ano, se o fato
não constitui crime mais grave.
C
detenção, de seis meses a dois anos, se o
fato não constitui crime mais grave.
D
reclusão, de um a três anos.
E
reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Em relação às circunstâncias que sempre atenuam a pena, previstas no artigo 72 do Código Penal Militar (CPM) marque a alternativa CORRETA.
A
( ) Ser o agente menor de dezoito ou maior de sessenta anos.
B
( ) Ter o agente cometido o crime sob a influência de emoção, provocada por ato justo da vítima.
C
( ) Ter o agente cometido o crime estando de serviço.
D
( ) Ser meritório o comportamento anterior do agente.
Assinale a alternativa incorreta sobre as medidas de segurança no Direito Penal Militar.
A
As medidas de segurança constituem sanção penal, cuja natureza é eminentemente preventiva
B
Constitui pressuposto para a aplicação da medida de segurança, que o fato praticado pelo agente seja descrito como crime militar
C
Constitui pressuposto para a aplicação da medida de segurança, que o agente seja considerado perigoso
D
Procura evitar que aquele que delinquiu e seja perigoso pratique novas infrações penais, equiparando-se, portanto, a pena que possui natureza essencialmente retributiva-preventiva
Sobre as medidas de segurança previstas no Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:
I. Não é possível a aplicação de medida de segurança a um civil.
II. O confisco é um exemplo de medida de segurança patrimonial.
III. A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, o seu retorno à atividade criminosa.
IV. A imposição da medida de segurança impede a expulsão do estrangeiro.
Estão CORRETAS
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
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