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Questões de Concurso sobre Medidas de Segurança
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Com relação às medidas de segurança, no Direito Penal Militar brasileiro, é correto afirmar que:
A
as medidas de segurança não detentivas compreendem a internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal.
B
a internação ou tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade, observado que o prazo mínimo será de 6 (seis) meses.
C
a desinternarão ou a liberação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 2 (dois) anos, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
D
a perícia médica realizar-se-á ao término do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida semestralmente, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.
E
as medidas de segurança patrimoniais compreendem a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o confisco.
No que se refere às medidas de segurança previstas no Código Penal Militar (CPM), assinale a opção correta.
A
As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, ainda que haja lei diversa vigente ao tempo da execução.
B
A suspensão condicional da pena afasta a aplicação de medida de segurança não detentiva.
C
As medidas de segurança podem ser aplicadas a civis e militares.
D
A medida de segurança do exílio local é classificada como patrimonial.
E
A proibição de frequentar determinados lugares é classificada como detentiva.
De acordo com o que dispõe o CPM a respeito das medidas de segurança, assinale a opção correta.
A
As medidas de segurança são classificadas como pessoais ou impessoais.
B
A medida de segurança será imposta em sentença, que lhe estabelecerá as condições.
C
A internação em manicômio judiciário é uma espécie de medida de segurança pessoal não detentiva.
D
A cassação de licença para direção de veículos motorizados é uma espécie de medida de segurança impessoal.
E
A interdição de estabelecimento é exemplo de medida de segurança pessoal detentiva.
De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), no que se refere às medidas de segurança de caráter pessoal, assinale a afirmativa correta.
A
O exílio local é medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, que consiste na proibição de que este resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.
B
A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa.
C
O exílio local consiste em privar o condenado, durante 6 (seis) meses, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa.
D
A internação deve visar apenas o tratamento curativo do internado, desligando-o do regime educativo ou de trabalho lucrativo.
E
A internação, cujo mínimo deve ser fixado de entre um a três anos, é por tempo determinado, podendo cessar antes do termo final fixado, desde que atestada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado.
A respeito da inimputabilidade penal e da medida de segurança diante da aplicação da pena na lei penal militar, é correto afirmar que
A
o semi-imputável será direcionado a tratamento curativo ou terapêutico, conforme sua condição, vedada a aplicação de pena privativa de liberdade.
B
a embriaguez culposa é causa de diminuição de pena.
C
a depressão é causa supralegal de inimputabilidade e autoriza a aplicação de medida de segurança.
D
o reconhecimento da condição de semi-imputabilidade do réu não afasta a responsabilização penal, mas obsta a aplicação de medida de segurança.
E
a violenta emoção não exclui a imputabilidade, mas poderá servir de atenuante, quando provocada injustamente pela vítima.
O artigo 110 do Código Penal Militar trata das espécies de medidas de segurança. Sobre o assunto, leia o dispositivo supracitado:
“Art. 110. As medidas de segurança são _____ ou _____. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares. As _____ são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco”.
Art. 110 do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
especiais / comuns / comuns
B
pessoais / patrimoniais / patrimoniais
C
educativas / sancionadoras / sancionadoras
D
restritivas / individuais / individuais
Na conclusão de inquérito policial militar, verificada a ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição, poderá o encarregado solicitar ao juiz competente que ordene o confisco de bens particulares do então investigado, desde que consistam em coisas
A
ocultas ou desaparecidas, quando serviram de instrumento do crime.
B
de valor significativo ou de utilidade às atividades militares.
C
que sejam, por direito, de terceiro de boa-fé.
D
que constituam proveito auferido ou produto da prática do crime.
E
que foram utilizadas para a prática de ilícito.
Assinale a alternativa incorreta sobre as medidas de segurança no Direito Penal Militar.
A
As medidas de segurança constituem sanção penal, cuja natureza é eminentemente preventiva
B
Constitui pressuposto para a aplicação da medida de segurança, que o fato praticado pelo agente seja descrito como crime militar
C
Constitui pressuposto para a aplicação da medida de segurança, que o agente seja considerado perigoso
D
Procura evitar que aquele que delinquiu e seja perigoso pratique novas infrações penais, equiparando-se, portanto, a pena que possui natureza essencialmente retributiva-preventiva
Sobre as medidas de segurança previstas no Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:
I. Não é possível a aplicação de medida de segurança a um civil.
II. O confisco é um exemplo de medida de segurança patrimonial.
III. A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, o seu retorno à atividade criminosa.
IV. A imposição da medida de segurança impede a expulsão do estrangeiro.
Estão CORRETAS
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Constitui medida de segurança em espécie tida por não detentiva e própria da legislação castrense o(a)
A
inabilitação para o exercício de função pública.
B
perda de posto e patente.
C
exílio local.
D
reforma.
Constitui medida de segurança patrimonial no âmbito do Direito Penal Militar:
A
internação em manicômio judiciário.
B
cassação de licença para direção de veículos motorizados.
C
interdição de estabelecimento ou sede de associação.
D
cassação de direitos políticos.
E
proibição de freqüentar determinados lugares.
As medidas de segurança pessoal são não-detentivas e detentivas, sendo estas fixadas na mesma quantidade das penas privativas de liberdade cominadas abstratamente nos tipos penais.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Um sargento da PMDF cometeu crime militar de homicídio, mas, em virtude de doença mental, ele não tinha capacidade de entender o caráter ilícito dos atos por ele praticados.
Nessa situação, o sargento não pode sofrer pena restritiva de liberdade pelo homicídio, mas, caso ele ofereça perigo à incolumidade alheia, pode ser imposta a ele medida de segurança de internação em manicômio judiciário.
C
Certo
E
Errado
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