Questões de Concurso sobre Aplicação da Pena

utilizar o motivo fútil para agravar a pena, mesmo que ele já tenha sido utilizado para qualificar o crime.

considerar a reincidência aplicando as condenações anteriores, mesmo que não tenha transcorrido o trânsito em julgado.

considerar como circunstância atenuante o fato de ser meritório o comportamento anterior.

observar a condenação anterior, para efeito da reincidência, mesmo que tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos entre a extinção da pena e o crime posterior.

considerar os crimes anistiados para efeitos de reincidência.

os antecedentes do réu, assim como sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, deverão ser valorados pelo magistrado como circunstâncias judiciais quando da fixação da pena privativa de liberdade;

o magistrado não poderá aplicar a pena privativa de liberdade, na hipótese de todas as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao condenado;

o exame das circunstâncias judiciais se dará apenas em caso de condenação por crime doloso, não se podendo falar em sua valoração quando a condenação se der em razão da prática de delito culposo;

as circunstâncias judiciais encerram exame objetivo acerca dos fatos que ensejaram a condenação com aplicação de pena privativa de liberdade, sendo vedado ao magistrado considerar circunstâncias pessoais do condenado, pois todos são iguais perante a lei;

a reincidência é a única circunstância judicial apreciável a partir da pessoa do condenado e do fato objeto da condenação.

somente I e II estão corretas.

somente II e III estão corretas.

somente I, II e III estão corretas.

somente I, II e IV estão corretas.

I, II, III e IV estão corretas.

Serão levadas em conta as agravantes e as atenuantes, previstas nos arts. 70 e 72 do CPM, bem como as previstas no art. 53, § 2º, do CPM, que se referem às agravantes para os casos de concurso de agentes, variando entre 1/5 e 1/3 , guardados os limites da pena cominada ao crime;

A pena será atenuada, no concurso de agentes, nos casos em que a participação é de somenos importância, prevista no art. 53, § 3º, do CPM, facultando ao juiz a redução aquém do mínimo cominado, com idêntico critério da lei penal comum;

A agravante do art. 70, II, letra c, depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou força maior, aplicar-se-á aos agentes militares e civis, embora prevista apenas no CPM;

Só ao militar aplicam-se as agravantes das letra l, m e o, do art. 70 do CPM: estando em serviço, com emprego de arma de serviço e em país estrangeiro, porque são agravantes subjetivas.

Rreclusão de 1 ano.

Reclusão de 3 anos.

Detenção de 3 anos.

Detenção de 2 anos e seis meses.

tem sua pena agravada

tem sua pena diminuída

age em erro de tipo

tem excluída sua culpabilidade

é inimputável

( ) Ser o agente menor de dezoito ou maior de sessenta anos.

( ) Ter o agente cometido o crime sob a influência de emoção, provocada por ato justo da vítima.

( ) Ter o agente cometido o crime estando de serviço.

( ) Ser meritório o comportamento anterior do agente.

A pena de morte deve ser executada por fuzilamento e a sentença definitiva de condenação à morte deve ser comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, que, exercendo seu poder soberano, pode, no prazo de 5 dias, conceder o perdão ao condenado.

O civil nunca estará sujeito às penas aplicadas pela Justiça Especial Militar, mesmo que tenha sido considerado coautor de crime militar.

O fato de o militar estar de serviço ou em missão em país estrangeiro é circunstância que sempre atenua a pena, desde que integre o crime.

A pena privativa da liberdade superior a 2 (dois) anos, aplicada a militar, deve ser cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.

O mínimo da pena de reclusão é de dois anos, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo, de dois anos.

comandante que deixar de manter a força que esteja sob seu comando em estado de eficiência.

comandante que deixar de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou estrangeiro, ou aeronave, em perigo, ou náufragos que hajam pedido socorro.

militar que dormir, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante.

militar que abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo.

comandante que deixar de empregar todos os meios ao seu alcance para evitar perda, destruição ou inutilização de instalações militares, navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado em perigo.

A pena de morte é executada por enforcamento.

O fato de o ofendido estar sob a imediata proteção da autoridade é circunstância atenuante da pena, quando não integrante ou qualificativa do crime.

Quando o militar da reserva ou reformado pratica ou contra ele é praticado crime militar, ele conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação para o efeito da aplicação da lei penal militar.

Os crimes anistiados são considerados para efeito da reincidência.

Entre as penas principais, aplicadas pelo Código Penal Militar, encontram-se: a perda do posto e patente, a indignidade para o oficialato, a incompatibilidade para com o oficialato e a exclusão das forças armadas.

As infrações dos regulamentos disciplinares não são punidas pelo Código Penal Militar.

A tentativa de crime é punida com a pena correspondente ao crime, diminuída de dois a três quintos.

Na desistência voluntária, o agente não responde pelos atos já praticados.

Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, aplica-se uma medida de segurança.

No crime doloso, o agente previu o resultado, mas supôs, levianamente, que poderia evitá-lo.

No concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais aquelas de conotação objetiva.

A circunstância de o agente ter cometido o crime com material ou instrumento de serviço, para esse fim procurado, agrava a pena, independentemente de ser ele militar ou civil.

Para efeito de reincidência se consideram os crimes anistiados.

Nos crimes em que a pena máxima cominada é a de morte, ao Juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes.