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A Lei nº 13.491/2017 alterou o art. 9º do Código Penal...
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Q1193010
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 13.491/2017 alterou o art. 9º do Código Penal Militar e promoveu uma ampliação da competência da Justiça Militar. Ao lado dos crimes propriamente militares e impropriamente militares, a referida legislação instituiu os crimes militares por extensão.
Diante do exposto, é correto afirmar que o Código Penal Militar considera crime militar, em tempo de paz,
A
aquele cometido por militar em situação de atividade que utilize armamento de propriedade militar.
B
entre outros, o previsto na legislação penal comum, quando praticado por militar em serviço.
C
todo aquele previsto na legislação penal comum, independentemente do sujeito ativo.
D
todo aquele praticado por militares federais ou estaduais em situação de atividade.