Com relação ao crime de insubmissão e seu processo...

Pratica o crime de insubmissão o militar que deixa de se apresentar no momento da partida do navio ou da aeronave.

Somente o militar estável pode praticar o crime de insubmissão.

Pratica o crime de insubmissão o convocado que não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias.

O insubmisso que se apresentar e, ao ser submetido à inspeção de saúde, for considerado incapaz ficará isento do processo e da inclusão.

O insubmisso que não for julgado no prazo de noventa dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade.