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A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis...
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Militar como causa:
A
Extintiva da punibilidade, tal qual a prescrição.
B
Excludente da culpabilidade, tal qual a imputabilidade penal.
C
Excludente da antijuridicidade, tal qual o estado de necessidade.
D
Que afasta o próprio injusto penal, entendido este como a composição do fato típico e ilicitude.