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O caráter especial do Direito Penal Militar deve-se ao fato de que grande parte de suas...
O caráter especial do Direito Penal Militar deve-se ao fato de que grande parte de suas normas, diferentemente do Direito Penal comum, aplicam-se exclusivamente aos militares, em vista da característica peculiar desta categoria de agentes públicos para com o Estado.
C
Certo
E
Errado