Imagem de fundo

A lei penal militar excepcional ou temporária possui...

1
Q421940
Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano: 2011
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados - 2011

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.

A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna.

C
Certo
E
Errado
Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro