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No que se refere aos prazos prescricionais, o CPM...
Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e
concurso de agentes, julgue os itens de subsequentes.
No que se refere aos prazos prescricionais, o CPM
estabeleceu, para cada crime, os limites temporais da
prescrição punitiva tendo como referência principal o
máximo da pena prevista em abstrato, com lastro na
expectativa de apenamento máximo para toda e qualquer
hipótese infracional nele tipificada.
C
Certo
E
Errado