Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre as causas extintivas de punibilidade previstas no...
Sobre as causas extintivas de punibilidade previstas no Código Penal Militar, verifica-se que
A
a prescrição, no caso de reforma ou suspensão de exercício, se aperfeiçoa no prazo de 2 (dois) anos.
B
as causas de extinção da punibilidade, previstas na parte geral do Código Penal Militar, são taxativas.
C
no crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
D
a reabilitação, enquanto causa de extinção da punibilidade, alcança as penas principais impostas por sentença definitiva.