Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta.
A
A lei excepcional é ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos posteriores à sua
vigência.
B
Os crimes militares previstos para o tempo de paz são considerados crimes
militares em tempo de guerra, em qualquer hipotese.
C
O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime militar exclui
a aplicação da lei penal respectiva.
D
A ocorrência de uma lei supressiva de incriminação faz cessar todos os
efeitos da sentença penal condenatória irrecorrível, inclusive, os de natureza
civil.
E
Não se aplica a lei penal militar brasileira ao crime cometido por militar
brasileiro, em serviço, fora do território nacional, ainda que tratado
internacional firmado pelo Brasil disponha nesse sentido.