Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de
assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou
aceitar promessa de tal vantagem, constitui o crime de
prevaricação.
B
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei,
para satisfazer interesse ou sentimento pessoal,
constitui o crime de corrupção passiva.
C
Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem,
vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de
influir em ato praticado por funcionário público no
exercício da função, constitui o crime de tráfico de
influência.
D
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado
perante a administração pública, valendo-se da
qualidade de funcionário, constitui o crime de
condescendência criminosa.
E
Deixar o funcionário, por indulgência, de
responsabilizar subordinado que cometeu infração no
exercício do cargo ou, quando lhe falte competência,
não levar o fato ao conhecimento da autoridade
competente, constitui o crime de advocacia
administrativa.