O Juiz deve fixar na sentença o prazo mínimo da medida de
segurança, que tem por objetivo orientar a realização do
primeiro exame periódico para se verificar se o internado
continua perigoso, apesar de ser possível ao Juiz da execução,
a qualquer tempo e de forma fundamentada, determinar a
realização do exame de cessação da periculosidade, inclusive
antes daquele prazo.