Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao...
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Q1235366
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
Ano:
2020
Prova:
CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Escrivão de Polícia Civil - 17º Simulado - 2020
Considerando o Código Penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos, com relação à aplicação da lei penal.
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juiz sentenciante a aplicação da lei mais benigna.

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