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Relativamente à extraterritorialidade da lei penal ficam...
Relativamente à extraterritorialidade da lei penal ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes, EXCETO:
A
Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
B
Contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.
C
De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
D
Praticados por brasileiros, sendo o fato punível no Brasil, independente de ser crime ou não no exterior.
E
Contra o patrimônio ou a fé pública da União, Distrito Federal, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.