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NÃO constitui causa de extinção da punibilidade
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
NÃO constitui causa de extinção da punibilidade
A
a reparação do dano no peculato culposo, se precedente a sentença irrecorrível.
B
a composição civil homologada nas infrações de menor potencial ofensivo de ação penal privada ou pública condicionada.
C
o término, sem revogação, do prazo acordado de suspensão condicional do processo.
D
a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
E
o casamento do agente com a vítima nos crimes contra os costumes.