Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No tocante ao livramento condicional,
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante ao livramento condicional,
A
não se somam as penas correspondentes a infrações diversas.
B
a revogação será decretada a requerimento do Ministério Público, dispensada a oitiva do liberado.
C
é obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.
D
poderá ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos.
E
o condenado reincidente em crime doloso ou culposo deverá cumprir mais de dois terços da pena.