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Quem praticar, antes ou depois da sentença que decretar a...
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Q1456305
Direito Empresarial (Comercial)
Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência (Lei no 11.101/2005)
Teclas de Atalhos
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Quem praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem, pratica crime e esta sujeito a:
A
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
B
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 9 (nove) meses, e multa.
C
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 9 (nove) anos, e multa.
D
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.