Questões de Concurso #1481880
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Q1481880
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Aprender SC - Aprender
Prova: Aprender - Prefeitura - Prefeitura de Tangará - Analista de Compras e Licitação

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de:

A

absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.

B

condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria.

C

condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.

D

absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.