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Q1481880
Direito Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Atalhos
Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Prova:
Aprender - Prefeitura - Prefeitura de Tangará - Analista de Compras e Licitação
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de:
A
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.
B
condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria.
C
condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.
D
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.