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Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo...
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Q1604747
Teclas de Atalhos
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Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial, não constitui crime contra as relações de consumo, mas, sim, infração administrativa, punida com multa de 10 a 200 salários mínimos, aplicada pelo órgão fiscalizador competente.
C
Certo
E
Errado