A Lei 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e...
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Q1627038
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A Lei 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Analise as alternativas abaixo e responda de acordo com a legislação referida, considerando as condutas típicas nela previstas:


A

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, ainda que não seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.


B

Deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar são condutas típicas do crime de porte ilegal de arma de fogo.


C

Constitui crime de omissão de cautela a conduta do proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 48 (quarenta e oito) horas depois de ocorrido o fato.


D

O crime de disparo de arma de fogo é afiançável.


E

O crime de porte de arma de fogo é inafiançável mesmo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.