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A Lei 8137/90 define crimes contra a ordem tributária...
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Q1649903
Teclas de Atalhos
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A Lei 8137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Representa um exemplo de crime contra a ordem econômica:
A
Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
B
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
C
Sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.
D
Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.