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Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota...
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Q1649906
Teclas de Atalhos
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Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação é um crime contra a ordem tributária punível com a seguinte pena:
A
Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
B
Reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
C
Cassação do registro do estabelecimento, e multa.
D
Interdição do estabelecimento por 6 (seis) a 12 (doze) meses.