

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quanto ao crime de divulgação de segredo, no caso de a informação violada gerar a inviabilização da arrecadação do tributo, a ação penal será
pública condicionada, pois dependerá da vontade particular do sócio ou diretor da empresa envolvida.
pública incondicionada, porque, independentemente de ter causado ou não prejuízo à Administração pública, envolve ente público na consecução das atividades.
pública condicionada, pois haverá prejuízo ao particular, em face da conduta criminosa violadora.
pública incondicionada, pois resultou prejuízo à Administração pública, independentemente do prejuízo causado ao particular.
privada, pois, mesmo que haja prejuízo à Administração pública, com o prejuízo causado ao particular, somente este tem possibilidade de interposição de ação.