A legislação penal excepciona a reincidência em casos específicos. São hipóteses previstas em lei:
crimes militares por extensão e contravenções penais;
crimes militares impróprios e casos de transação penal;
crimes militares próprios e impróprios e crimes culposos;
crimes militares próprios e casos de perdão judicial;
crimes militares próprios, impróprios e por extensão.
