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A legislação penal excepciona a reincidência em casos...
A legislação penal excepciona a reincidência em casos específicos. São hipóteses previstas em lei:
A
crimes militares por extensão e contravenções penais;
B
crimes militares impróprios e casos de transação penal;
C
crimes militares próprios e impróprios e crimes culposos;
D
crimes militares próprios e casos de perdão judicial;
E
crimes militares próprios, impróprios e por extensão.