A Lei Federal nº 10.826/2003 prevê que é proibido o porte...

A Lei Federal nº 10.826/2003 prevê que é proibido o porte...

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Q2023443
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 10.826/2003 prevê que é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e na própria lei referida. Considerando-se que o último censo do IBGE de 2015 estima a população de Sertãozinho em 120152 habitantes, é correto afirmar que os integrantes da Guarda Civil Municipal de Sertãozinho


A

não podem portar arma de fogo, o que é previsto somente para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500 000 (quinhentos mil) habitantes.


B

podem portar arma de fogo, quando em serviço, pelo fato do Município de Sertãozinho possuir mais de 50000 (cinquenta mil) e menos de 500000 (quinhentos mil) habitantes, por previsão expressa da Lei Federal nº 10.826/03.


C

não podem portar arma de fogo, pois a nenhuma das Guardas Municipais, sequer a das capitais dos Estados, é dada a prerrogativa do porte de arma de fogo, ainda que em serviço.


D

podem portar arma de fogo, pois as Guardas Municipais integram o rol de órgãos que compõem a segurança pública prevista na Constituição Federal, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.


E

não podem portar arma de fogo, o que é previsto somente para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados, independentemente do número de habitantes da municipalidade.