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Não constitui crime praticado por particular contra a administração em geral:
Não constitui crime praticado por particular contra a administração em geral:
A
Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
B
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
C
Importar ou exportar mercadoria proibida.
D
Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.