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Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à...
Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à pessoa física prevista na Lei dos Crimes Ambientais, dentre outras:
A
perda de bens e prestação de serviços à comunidade
B
prestação de outra natureza e inserção no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
C
cassação do exercício profissional e monitoramento eletrônico
D
perda do poder familiar e interdição temporária de direitos
E
prestação pecuniária e recolhimento domiciliar