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Quanto aos crimes contra a Administração Pública, é...
Quanto aos crimes contra a Administração Pública, é
INCORRETO afirmar:
A
O emprego irregular de verbas ou rendas públicas
acarreta pena de detenção ou multa.
B
Pode ocorrer crime de excesso de exação ainda
que o tributo ou contribuição social sejam devidos.
C
Considera-se funcionário público, para efeitos
penais, aquele que exerce cargo, emprego ou
função pública, mesmo que sem remuneração.
D
Quando o autor do crime ocupar cargo em
comissão, a pena será reduzida em um sexto.
E
Haverá extinção da punibilidade no peculato
culposo quando o dano for reparado antes de
sentença irrecorrível.