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O “estrito cumprimento do dever legal”, segundo o Código...
O “estrito cumprimento do dever legal”, segundo o Código Penal brasileiro exclui:
A
a punibilidade do fato praticado pelo agente.
B
a ilicitude do fato praticado pelo agente.
C
a culpabilidade do agente.
D
a imputabilidade penal do agente.