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Configura crime contra as Finanças Públicas a seguinte...
Configura crime contra as Finanças Públicas a
seguinte conduta:
A
prestar garantia em operação de crédito sem
que tenha sido constituída contragarantia em
valor igual ou superior ao valor da garantia
prestada, na forma da lei
B
autorizar a inscrição em restos a pagar de
despesa previamente empenhada
C
executar ato que acarrete aumento de despesa
total com pessoal nos últimos doze meses de
mandato
D
promover o cancelamento do montante de
restos a pagar inscrito em valor superior ao
permitido em lei ou resolução do Senado
Federal