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Considera-se, consoante o art. 1.º da Lei de Introdução ao Código Penal, contravenção a...
Considera-se, consoante o art. 1.º da Lei de Introdução ao Código Penal, contravenção a infração penal a que a Lei comina pena(s)
A
de prisão simples ou multa.
B
privativa de liberdade.
C
de reclusão ou de detenção.
D
restritiva de direitos.
E
privativas e restritivas de liberdade.