Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, aquele que expõe à v...
Segundo o entendimento sumulado pelo Superior
Tribunal de Justiça, aquele que expõe à venda CDs e
DVDs piratas pratica:
A
Crime de violação de direito autoral, previsto no art. 184,
§2º, do Código Penal.
B
Contravenção Penal de exercício irregular da profissão,
prevista no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais.
C
Crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195,
da Lei nº 9.279/96.
D
Crime contra as relações de consumo, previsto no artigo
7º da Lei nº 8.137/90.
E
Não pratica crime algum, pois a conduta caracteriza
livre exercício de trabalho ou profissão.