São infrações penais de menor potencial ofensivo:

São infrações penais de menor potencial ofensivo:

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Q777854
Teclas de Atalhos
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São infrações penais de menor potencial ofensivo:

A
todas as contravenções penais, independentemente da pena prevista, e, ainda, os crimes com pena máxima não superior a dois anos.

B
as infrações penais (crime e contravenções penais) com pena máxima não superior a dois anos.

C
os crimes com pena máxima não superior a dois anos.

D
os crimes e contravenções penais afiançáveis.