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NÃO é requisito para obtenção do livramento condicional:
1
Q809567
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TJ SC - Juiz Substituto - 2015
NÃO é requisito para obtenção do livramento condicional:
A
Cumprimento de mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo ou assemelhado.
B
Pagamento da pena de multa.
C
Reparação do dano, salvo impossibilidade de o fazer.
D
Cumprimento de mais de um terço da pena se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
E
Cumprimento de mais da metade se for reincidente em crime doloso.
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