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NÃO é requisito para obtenção do livramento condicional:
NÃO é requisito para obtenção do livramento condicional:
A
Cumprimento de mais de dois terços da pena, nos
casos de condenação por crime hediondo ou assemelhado.
B
Pagamento da pena de multa.
C
Reparação do dano, salvo impossibilidade de o
fazer.
D
Cumprimento de mais de um terço da pena se não
for reincidente em crime doloso e tiver bons
antecedentes.
E
Cumprimento de mais da metade se for reincidente
em crime doloso.