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As penas aplicadas não impedem nova condenação pelo mesmo...
Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
As penas aplicadas não impedem nova condenação
pelo mesmo fato em ação de improbidade administrativa,
podendo o agente público ser novamente punido com a pena
de perda da função pública e multa, entre outras previstas na
lei específica.
C
Certo
E
Errado