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De acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997...
De acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente ao Código de Trânsito Brasileiro se o agente
pratica lesão corporal culposa no trânsito, participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição
automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela
autoridade competente, a ele não se aplicam os seguintes institutos previstos na Lei nº 9.099/95 – Lei dos Juizados
Especiais:
A
Da transação penal e da suspensão condicional da pena.
B
Da suspensão condicional do processo e da composição civil dos danos.
C
Da composição civil dos danos, transação penal e ser o crime condicionado à representação.
D
Ser o crime condicionado à representação, da suspensão condicional do processo e da prescrição.