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Acerca do crime de assunção de obrigação no último ano do...
Acerca do crime de assunção de obrigação no último ano
do mandato ou legislatura, assinale a opção correta.
A
Tal crime classifica-se como crime de mão própria,
exigindo-se, para sua tipificação, atuação pessoal e direta
do agente, razão pela qual não se admite coautoria ou
participação.
B
É típica a conduta do agente que autoriza a assunção
de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano
do mandato caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte,
ainda que haja contrapartida suficiente de disponibilidade
de caixa.
C
O sujeito ativo desse crime é o funcionário público competente
para ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, podendo
ser inclusive diretor de fundos, autarquias, fundações
e empresas estatais dependentes.
D
O tipo penal em questão prevê as modalidades dolosa e
culposa, podendo o comportamento do agente ser comissivo,
omissivo próprio ou impróprio.
E
Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, admite-se
a transação penal, mas, como a conduta do agente ofende
a moralidade e a probidade administrativa, há vedação
expressa à concessão de suspensão condicional da pena.