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Q861996
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A respeito da execução penal e dos crimes hediondos, assinale
a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.
A
O crime de associação para o tráfico é hediondo, razão pela
qual a progressão de regime para o condenado por esse
crime só pode ser concedida depois de cumpridos dois terços
da pena.
B
O condenado iniciará o cumprimento da pena obrigatoriamente
no regime fechado e a pena privativa de liberdade não poderá
em nenhuma hipótese ser substituída por pena restritiva
de direito.
C
A progressão de regime será admitida somente mediante
a realização de exame criminológico, que é imprescindível
para os condenados por crime hediondo.
D
O inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente
ao condenado impede a progressão de regime, salvo quando
provada a absoluta incapacidade econômica do condenado.