Considerando a jurisprudência do STF sobre crimes ambientais,
de responsabilidade penal de prefeitos e vereadores,
de licitações públicas e de crimes contra a ordem tributária,
assinale a opção correta.
A
Entre os crimes de responsabilidade penal de prefeitos
e vereadores, não se pode cogitar do peculato de uso quando
o objeto material for o dinheiro público.
B
Dispensar ou inexigir licitação fora dos casos previstos em lei
é crime material, exigindo prova de efetivo dano ao erário.
C
Consuma-se o crime contra a ordem tributária quando o agente
é autuado por auditor fiscal com indicativo do ilícito praticado
e não contesta a autuação no prazo legal.
D
Não é possível aplicar o princípio da insignificância à ação
de pescar durante o período de defeso.
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