Considerando a jurisprudência do STF sobre crimes...
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Q861998
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Considerando a jurisprudência do STF sobre crimes ambientais, de responsabilidade penal de prefeitos e vereadores, de licitações públicas e de crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

A
Entre os crimes de responsabilidade penal de prefeitos e vereadores, não se pode cogitar do peculato de uso quando o objeto material for o dinheiro público.

B
Dispensar ou inexigir licitação fora dos casos previstos em lei é crime material, exigindo prova de efetivo dano ao erário.

C
Consuma-se o crime contra a ordem tributária quando o agente é autuado por auditor fiscal com indicativo do ilícito praticado e não contesta a autuação no prazo legal.

D
Não é possível aplicar o princípio da insignificância à ação de pescar durante o período de defeso.