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O exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal excluem o caráter...

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Q869483
Teclas de Atalhos
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Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Vitória - Procurador Municipal - 2007
O exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal excluem o caráter ilícito do fato, o que implica, por conseqüência, a ausência de tipicidade da conduta amparada por tais institutos.
C
Certo
E
Errado