Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O exercício regular de direito e o estrito cumprimento de...
Acerca da parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.
O exercício regular de direito e o estrito cumprimento de
dever legal excluem o caráter ilícito do fato, o que implica,
por conseqüência, a ausência de tipicidade da conduta
amparada por tais institutos.
C
Certo
E
Errado