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NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o...
NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
Código Penal:
A
Prestação pecuniária.
B
Prestação de serviço à comunidade.
C
Interdição temporária de direitos.
D
Detenção.