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Assinale a alternativa correta.
1
Q1186371
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Assinale a alternativa correta.
A
A ação para haver prestação vencida devida pelo INSS a segurado prescreve no prazo de cinco anos, contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da respectiva parcela.
B
O prazo decadencial, diferentemente do prescricional, não pode ser suspenso, não correndo, entrementes, contra os menores de dezoito anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
C
De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça expressa em recurso
especial representativo da controvérsia, a norma extraída do caput do artigo 103 da
Lei nº 8.213/91 aplica-se às causas que buscam o reconhecimento do direito de
renúncia à aposentadoria, pois estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu
beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual se
modificado, importará em pagamento retroativo, como ocorre no caso da
desaposentação.
D
A Lei nº 9.784/99 estabelece prazo decadencial de cinco anos para a Administração desconstituir atos administrativos de efeitos favoráveis aos respectivos destinatários, mas, segundo a Lei nº 8.213/91, o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
E
Os artigos 103 e 103-A da Lei nº 8.213/91 dispõem sobre três prazos extintivos de direito, submetidos a lustro, a saber: prescrição, decadência para o segurado revisar o ato de concessão e decadência para a Administração desfazer atos favoráveis aos segurados.